AREsp 2967197 - DECISAO

AREsp 2967197 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte recorrente deixou de comprovar eventuais suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos, não sendo possível afastar a intempestividade; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC; fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte recorrente deixou de comprovar eventuais suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos, não sendo possível afastar a intempestividade; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC; fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.