AREsp 2970753 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 19.02.2025 e interpôs o recurso em 14.03.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ, razão pela qual não há como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZANGELA ALVES SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELIZANGELA ALVES SODRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 19.02.2025 e interpôs o recurso em 14.03.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ, razão pela qual não há como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º