AREsp 2961677 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou eventuais suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos a despeito de intimação; por isso o Tribunal não conhece do recurso. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUZIA DIAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUZIA DIAS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 inércia da parte em comprovar suspensão/interrupção/prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou eventuais suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos a despeito de intimação; por isso o Tribunal não conhece do recurso. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.