AREsp 2986557 - DECISAO

AREsp 2986557 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal previsto (art. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC) e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANIZIA VIRGINIA DE OLIVEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANIZIA VIRGINIA DE OLIVEIRA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal previsto (art. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC) e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.