AREsp 3006042 - DECISAO

AREsp 3006042 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.10.2024 e interposição em 04.11.2024), e os documentos apresentados não comprovaram suspensões do prazo, razão pela qual aplica-se a inadmissibilidade prevista nas normas processuais citadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com amparo regimental no art. 21-E, V, do RI/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.10.2024 e interposição em 04.11.2024), e os documentos apresentados não comprovaram suspensões do prazo, razão pela qual aplica-se a inadmissibilidade prevista nas normas processuais citadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com amparo regimental no art. 21-E, V, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.