AREsp 2965636 - DECISAO

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O Agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem que a parte comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando intempestividade manifestamente insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SIT MACAE TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SIT MACAE TRANSPORTES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem que a parte comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, caracterizando intempestividade manifestamente insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.