AREsp 3006493 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, apesar de regularmente intimada para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, permaneceu inerte; portanto, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FATIMA GEORGINA LOPES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FATIMA GEORGINA LOPES DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, apesar de regularmente intimada para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, permaneceu inerte; portanto, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.