AREsp 2495728 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi protocolado em 16/12/2022, mais de quatro anos após o termo final, e os vícios de publicação (erro de grafia no sobrenome do advogado e ausência do número da OAB) não reabrem o prazo nem acarretam nulidade quando a publicação contém elementos suficientes para identificar a causa; consequentemente, está prejudicada a análise do mérito. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTINHO BARBOSA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Intempestividade, Intimação E Nulidade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal (art. 413 Cc), Aplicação Do CDC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade De Recursos Intempestividade Intimação E Nulidade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARTINHO BARBOSA DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 17/11/2014 foi tempestivo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto em 16/12/2022 é tempestivo
  3. 3 Se erro de grafia do advogado e ausência do número da OAB invalidam a intimação/publicação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi protocolado em 16/12/2022, mais de quatro anos após o termo final, e os vícios de publicação (erro de grafia no sobrenome do advogado e ausência do número da OAB) não reabrem o prazo nem acarretam nulidade quando a publicação contém elementos suficientes para identificar a causa; consequentemente, está prejudicada a análise do mérito. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por manifesta intempestividade.

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.