AREsp 2969500 - DECISAO

AREsp 2969500 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos porque interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade; determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; por tais fundamentos, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Processual
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Processual

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Parties

ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos porque interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade; determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; por tais fundamentos, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.