AREsp 3024681 - DECISAO

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Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, razão pela qual não se conheceu dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

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Parties
Recorrente: MARIA CESINA DE ANDRADE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA CESINA DE ANDRADE LIMA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, razão pela qual não se conheceu dos recursos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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