AREsp 3023167 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação por publicação no DJEN, cuja utilização para contagem de prazos foi regulamentada pelo CNJ a partir de 16/05/2025; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Contagem De Prazos No DJEN, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Contagem De Prazos No DJEN Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazos processuais a partir de publicações no DJEN
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação por publicação no DJEN, cuja utilização para contagem de prazos foi regulamentada pelo CNJ a partir de 16/05/2025; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça