AREsp 3027798 - DECISAO

AREsp 3027798 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por essa razão os recursos são manifestamente intempestivos, não sendo conhecido o agravo, com aplicação, se houver fixação prévia, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HILDEBRANDO AFONSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

HILDEBRANDO AFONSO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por essa razão os recursos são manifestamente intempestivos, não sendo conhecido o agravo, com aplicação, se houver fixação prévia, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.