AREsp 3031313 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 28.04.2025 após a intimação em 09.04.2025, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a contagem do prazo em processos penais é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; diante da intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Recebimento Como Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recursos Contagem De Prazos Processuais Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Recebimento Como Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ausência de interposição dentro do prazo legal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos no processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC apenas quando houver omissão de previsão específica

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto em 28.04.2025 após a intimação em 09.04.2025, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a contagem do prazo em processos penais é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; diante da intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.