AREsp 2899608 - DECISAO

AREsp 2899608 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o próprio Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a recorrente não comprovou documentalmente a suspensão do prazo por feriado local/recesso, conforme exige a Corte; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMBRATER EMPRESA BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMBRATER EMPRESA BRASILEIRA DE TERCEIRIZACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Prova de suspensão do prazo por feriado local ou recesso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o próprio Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a recorrente não comprovou documentalmente a suspensão do prazo por feriado local/recesso, conforme exige a Corte; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça