AREsp 3055145 - DECISAO

AREsp 3055145 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente deixou de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos; portsanto, manteve-se a intempestividade e não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO CESAR CAHU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação Documental, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recursos Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação Documental Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODRIGO CESAR CAHU DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade de meios de prova da tempestividade (prints/imagens)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente deixou de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos; portsanto, manteve-se a intempestividade e não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...