AREsp 3043348 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, permaneceu inerte; por isso os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente (agravante): SERGIO RICARDO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SERGIO RICARDO GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, permaneceu inerte; por isso os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.