AREsp 3045977 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFTE FREZZA VILLAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação E Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação E Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

JEFTE FREZZA VILLAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários em razão de comportamento da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.