AREsp 3063981 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque ambos os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração idônea, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, nos termos dos dispositivos do CPC citados e do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recursos, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Regularização De Vícios Formais

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Regularização De Vícios Formais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Intempestividade do Agravo
3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis