RMS 77334 - DECISAO

RMS 77334 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, considerando que o prazo para Recurso em Mandado de Segurança se regula pela legislação local do tribunal a quo quanto a recesso e feriados, manteve-se a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VLADIMIR SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Recesso Forense E Feriados, Não Conhecimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Recesso Forense E Feriados Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

VLADIMIR SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição do Recurso em Mandado de Segurança
  3. 3 regência do prazo pela legislação local do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, considerando que o prazo para Recurso em Mandado de Segurança se regula pela legislação local do tribunal a quo quanto a recesso e feriados, manteve-se a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.