AREsp 2617616 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo (interposto em 23/02/2024, após o prazo de 15 dias úteis que se encerrou em 22/02/2024) e havia irregularidade na representação processual não sanada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece prosseguimento.

Parties
Recorrente: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento)
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Representação Processual, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recursos Representação Processual Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Parties

Cooperativa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial considerando feriado local (Carnaval)
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Obrigatoriedade e suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e porque o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo (interposto em 23/02/2024, após o prazo de 15 dias úteis que se encerrou em 22/02/2024) e havia irregularidade na representação processual não sanada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece prosseguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.