AREsp 3036918 - DECISAO

AREsp 3036918 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade do recurso especial em face da informação equivocada fornecida pelo sistema PROJUDI, aplicando-se os princípios da boa-fé e da confiança para proteger a parte induzida ao erro; contudo, quanto ao mérito, o recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, desprovido, pois a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção da condenação e da dosimetria encontra fundamento nas provas e na motivação do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: DAVID PAULO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Desprovimento
Outcome
agravo regimental provido para conhecer do agravo e, por meio de juízo de reconsideração, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Sistema Eletrônico PROJUDI, Intempestividade, Súmula 7/stj, Palavra Da Vítima Em Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança
Direito Processual Penal Direito Penal Tempestividade De Recursos Sistema Eletrônico PROJUDI Intempestividade Súmula 7/stj Palavra Da Vítima Em Violência Doméstica Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

DAVID PAULO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 se a indicação equivocada de prazo pelo sistema eletrônico PROJUDI justifica reconhecer a tempestividade do recurso especial
  2. 2 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade do recurso especial em face da informação equivocada fornecida pelo sistema PROJUDI, aplicando-se os princípios da boa-fé e da confiança para proteger a parte induzida ao erro; contudo, quanto ao mérito, o recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, desprovido, pois a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a manutenção da condenação e da dosimetria encontra fundamento nas provas e na motivação do acórdão de origem.

Court Disposition

agravo regimental provido para conhecer do agravo e, por meio de juízo de reconsideração, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.