AREsp 3067546 - DECISAO

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Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis aplicáveis, conforme intimações registradas, e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, estando manifestamente intempestivos, os recursos não foram conhecidos, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSIS MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recursos Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSIS MIRANDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis aplicáveis, conforme intimações registradas, e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, estando manifestamente intempestivos, os recursos não foram conhecidos, nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça