AREsp 3186050 - DECISAO

AREsp 3186050 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto em relação ao Recurso Especial quanto ao próprio Agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos citados do CPC), e a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO ROLA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Intimação Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Intimação Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALBERTO ROLA TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto em relação ao Recurso Especial quanto ao próprio Agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos dispositivos citados do CPC), e a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.