AREsp 3153038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (tempestividade, prazo em dobro concedido ao defensor dativo e alegada nulidade de intimação), a pretensão de anular a contagem de prazo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente havia tacitamente anuído à concessão do prazo em dobro, vedando impugnação posterior por venire contra factum proprium.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Contagem De Prazos E Intimação Eletrônica, Prazo Em Dobro Ao Defensor Dativo, Nulidade De Intimação E Preclusão, Omissão/embargos De Declaração, Venire Contra Factum Proprium, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Tempestividade De Recursos Contagem De Prazos E Intimação Eletrônica Prazo Em Dobro Ao Defensor Dativo Nulidade De Intimação E Preclusão Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão/embargos de declaração
  2. 2 tempestividade da apelação e contagem do prazo considerando intimação eletrônica e suspensões
  3. 3 aplicação do prazo em dobro ao defensor dativo (art. 186, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (tempestividade, prazo em dobro concedido ao defensor dativo e alegada nulidade de intimação), a pretensão de anular a contagem de prazo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente havia tacitamente anuído à concessão do prazo em dobro, vedando impugnação posterior por venire contra factum proprium.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)