REsp 1913335 - DECISAO

REsp 1913335 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a apelação foi interposta antes do julgamento dos embargos de declaração e não houve ratificação após a publicação da decisão dos embargos (configurando extemporaneidade nos termos do art. 538 CPC e da Súmula 418/STJ); ademais, o depósito do valor da condenação caracteriza aceitação tácita da sentença (art. 503 CPC), e as alegações constitucionais não são cabíveis no STJ, que limita-se à interpretação do direito infraconstitucional.

Parties
Autora: LINDAURA GONÇALVES TAVARES; Recorrente: MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Embargos De Declaração, Ratificação De Recurso, Súmula 418/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Aceitação Tácita Da Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade De Recursos Embargos De Declaração Ratificação De Recurso Súmula 418/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

LINDAURA GONÇALVES TAVARES

Autora

MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interposição prematura de apelação durante pendência de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de ratificação do recurso após publicação da decisão dos embargos
  3. 3 Incidência da Súmula 418/STJ sobre intempestividade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a apelação foi interposta antes do julgamento dos embargos de declaração e não houve ratificação após a publicação da decisão dos embargos (configurando extemporaneidade nos termos do art. 538 CPC e da Súmula 418/STJ); ademais, o depósito do valor da condenação caracteriza aceitação tácita da sentença (art. 503 CPC), e as alegações constitucionais não são cabíveis no STJ, que limita-se à interpretação do direito infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido