AREsp 1802931 - DECISAO

AREsp 1802931 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/11/2019; recurso em 28/11/2019) e o agravo fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/03/2020; agravo em 08/06/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA DE NOVA CIDADE COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

RENATA DE NOVA CIDADE COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/11/2019; recurso em 28/11/2019) e o agravo fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/03/2020; agravo em 08/06/2020), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.