AREsp 1808522 - DECISAO

AREsp 1808522 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020 e agravo em 28/05/2020), nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por consequência, negou-se conhecimento do recurso e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COLUMBIA TRADING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Tempestividade De Recursos Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

COLUMBIA TRADING S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020 e agravo em 28/05/2020), nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por consequência, negou-se conhecimento do recurso e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...