AREsp 1809604 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial objetivo do agravo foi interposto intempestivamente: a recorrente foi intimada em 02/04/2020 e interpôs o recurso apenas em 26/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALNICE LUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

VALNICE LUCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial objetivo do agravo foi interposto intempestivamente: a recorrente foi intimada em 02/04/2020 e interpôs o recurso apenas em 26/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...