AREsp 1815484 - DECISAO

AREsp 1815484 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento de que, em matéria penal, os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, o CPC/2015 sendo subsidiário, e que, havendo intimação eletrônica e publicação no DJE, prevalece a data da publicação, de modo que não há vício na contagem dos prazos questionada pelo embargante.

Parties
Embargante: DAVI BRASIL CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Contagem De Prazo, Intimação E Publicação No DJE, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Tempestividade De Recursos Contagem De Prazo Intimação E Publicação No DJE Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Embargos De Declaração

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Parties

DAVI BRASIL CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 qual a data relevante para início da contagem do prazo recursal (intimação eletrônica ou publicação no DJE)
  2. 2 se a contagem dos prazos em matéria penal deve observar dias corridos ou dias úteis
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC/2015 ao processo penal para fixação dos prazos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento de que, em matéria penal, os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, o CPC/2015 sendo subsidiário, e que, havendo intimação eletrônica e publicação no DJE, prevalece a data da publicação, de modo que não há vício na contagem dos prazos questionada pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.