EAREsp 1777011 - DECISAO

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Havendo comprovação juntada aos autos da suspensão dos prazos processuais nas datas indicadas, os recursos foram considerados tempestivos, razão pela qual se reconsiderou a decisão monocrática que os havia deixado de conhecer; contudo, no exame do mérito manteve-se o não provimento do agravo e do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre vários temas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação e da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), bem como da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Decisão Monocrática Com Reconsideração E Julgamento Do Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática anterior e negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas Aplicáveis, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Tempestividade De Recursos Suspensão De Prazos Processuais Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Decisão Monocrática Com Reconsideração E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos eram tempestivos em razão da suspensão dos prazos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Havendo comprovação juntada aos autos da suspensão dos prazos processuais nas datas indicadas, os recursos foram considerados tempestivos, razão pela qual se reconsiderou a decisão monocrática que os havia deixado de conhecer; contudo, no exame do mérito manteve-se o não provimento do agravo e do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre vários temas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação e da falta de demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), bem como da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática anterior e negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 795/796 (e-STJ)
  • Nego provimento ao agravo