AREsp 1855016 - DECISAO

AREsp 1855016 - DECISAO

Não conhecer do agravo e do recurso especial por manifesta intempestividade, em razão da interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo-se por válida a publicação em Diário de Justiça eletrônico como data de intimação e não sendo possível regularização posterior pela não comprovação de feriado local; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando há fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCELO DE SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Requisitos De Admissibilidade, Intimação E Publicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Aplicação De Normas Processuais (cpc/regimento)
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Requisitos De Admissibilidade Intimação E Publicação Eletrônica Honorários Advocatícios Aplicação De Normas Processuais (cpc/regimento)

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Parties

MARCELO DE SANTANA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Efeito da publicação em Diário de Justiça eletrônico como data de intimação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial por manifesta intempestividade, em razão da interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo-se por válida a publicação em Diário de Justiça eletrônico como data de intimação e não sendo possível regularização posterior pela não comprovação de feriado local; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando há fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado