AREsp 1837659 - DECISAO

AREsp 1837659 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos legais citados.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios (majoração), Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios (majoração) Comprovação De Feriado Local

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.