AREsp 1866636 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (recursos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, não sendo o vício regularizado oportunamente; aplica-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, fundamentando-se nos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: TRANSPORTES ALÉM PARAÍBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TRANSPORTES ALÉM PARAÍBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (recursos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual pela ausência da cadeia completa de procurações, não sendo o vício regularizado oportunamente; aplica-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, fundamentando-se nos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.