AREsp 1860352 - DECISAO

AREsp 1860352 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e a disciplina sobre indisponibilidade da comunicação eletrônica (art. 224, §1º), verificou-se que as indisponibilidades juntadas não coincidiram com o termo inicial ou final dos prazos do Recurso Especial e do Agravo, de modo que não ensejaram prorrogação dos respectivos prazos. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Contagem De Prazo Processual, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade De Recursos Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Contagem De Prazo Processual Embargos De Declaração

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e a disciplina sobre indisponibilidade da comunicação eletrônica (art. 224, §1º), verificou-se que as indisponibilidades juntadas não coincidiram com o termo inicial ou final dos prazos do Recurso Especial e do Agravo, de modo que não ensejaram prorrogação dos respectivos prazos. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).