AREsp 1892194 - DECISAO

AREsp 1892194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos relativa à pandemia, ônus que não pode ser suprido posteriormente, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos relativa à pandemia, ônus que não pode ser suprido posteriormente, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.