AREsp 1882270 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto manifestamente intempestivo, tanto em relação ao recurso especial quanto ao próprio agravo, em conformidade com os prazos previstos no Código de Processo Civil e nos dispositivos legais citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse...

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Parties
Agravante: TC A4 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local E Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local E Prazo Recursal

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Parties

TC A4 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 tempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto manifestamente intempestivo, tanto em relação ao recurso especial quanto ao próprio agravo, em conformidade com os prazos previstos no Código de Processo Civil e nos dispositivos legais citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade...