AREsp 1862814 - DECISAO

AREsp 1862814 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para reconhecer que, em caso de duplicidade de intimações, prevalece a intimação eletrônica ocorrida em 01/06/2020, tornando tempestivo o agravo interposto em 22/06/2020; contudo, manter o não conhecimento do recurso especial por ter sido este interposto fora do prazo de 15 dias úteis, cujo termo final foi prorrogado para 05/02/2020 em razão da indisponibilidade do sistema, enquanto o recurso foi interposto em 07/02/2020.

Parties
Embargante: SPE BARRA BONITA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Parcialmente)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Indisponibilidade Do Sistema, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade De Recursos Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recesso Forense Indisponibilidade Do Sistema Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade

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Parties

SPE BARRA BONITA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação em caso de duplicidade

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para reconhecer que, em caso de duplicidade de intimações, prevalece a intimação eletrônica ocorrida em 01/06/2020, tornando tempestivo o agravo interposto em 22/06/2020; contudo, manter o não conhecimento do recurso especial por ter sido este interposto fora do prazo de 15 dias úteis, cujo termo final foi prorrogado para 05/02/2020 em razão da indisponibilidade do sistema, enquanto o recurso foi interposto em 07/02/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; afastada a intempestividade do agravo em recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial nos termos expostos (art. 21-E do RISTJ).