AREsp 1909102 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por Nexa Recursos Minerais S.A.contra decisão que não admitiu o recurso especial ante a sua intempestividade. Nas razões recursais (fls. 166-174), a parte agravante alega a tempestividade do recurso especial, tendo em vista que teria sido intimada do acórdão dos embargos de declaração em 09.10.2020 e que existiram os feriados nacionaisdo Dia da Nossa Senhora Aparecida em 12.10.2020 e de Finados em 02.11.2020, de forma que o termo inicial seriaem 13.10.2020 e o termo final em03.11.2020, data da interposição do recurso. Afirma que se tratavam de feriados nacionais não havendo necessidade de comprovação. Aduz ainda a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. Tece considerações de mérito do recurso especial. Decido. 2. Observa-se que, com a vigência do CPC de 2015, nos termos do seu art.1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretando referido dispositivo legal, a Corte Especial do STJ no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS reconheceu a impossibilidade de comprovação de feriado local posteriormente à interposição do recurso naqueles sob a vigência do CPC/2015. A partir da redação do referido dispositivo legal, a Corte Especial conclui que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição. Segue ementa do julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017) Nesse mesmo sentido, diversos os precedentes desta Corte Superior, dentre eles: AgInt no AREsp 1049189/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 07/11/2017; AgInt no AREsp 1089936/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017;AgInt no AREsp 1116397/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Ademais, no julgamento do REsp nº 1.813.684-SP, (Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 18/11/2019) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve a orientação no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso. Houve ainda modulação dos efeitos da orientação adotada a partir do julgamento do referido recurso, de forma a permitir que, nos recursos interpostos antes da publicação do aludido julgado, seja permitida a demonstração posterior ou a abertura de prazo para a comprovação da ocorrência da suspensão de prazo em virtude de feriado local na Segunda-Feira de Carnaval. Além disso, a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n. 1.813.684/SP para outros feriados locais, ou seja, consolidou o entendimento de que a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao feriado da segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18.11.2019, não sendo admitida quanto às demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem, como a ausência, paralisação ou interrupção de expediente e os demais feriados locais. 3.Salienta-se ainda que a Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952-RJ, em 19.05/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica realizada pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. Por oportuno,"A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo a duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei nº 11.419/2006 - pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico -, deve prevalecer, para efeito de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico."(AgInt nos EDv nos EAREsp 1087306/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021) 4. Na espécie, embora a parte recorrente ora agravante alegue que foi intimada do acórdão recorrido em 09.10.2020, a certidão de intimação pelo portal eletrônico constante nos autos à fl.129 indica 08.10.2020. Nota-se, ainda, que "O Superior Tribunal de Justiça entende que constitui ônus do recorrente demonstrar, no ato da interposição do recurso e por meio de documento hábil, a sua tempestividade ou comprovar eventual erro na certidão de publicação" (AgInt no AREsp 1529166/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 19/06/2020), o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, diversamente do alegado pela parte agravante, verifica-se que a parteora agravante foi intimada eletronicamente do acórdão dos embargos de declaração pelo portal eletrônico em 08.10.2020, conforme certidão de fl. 129. 5. Nesse contexto,a parte recorrente ora agravante foi intimada do acórdão recorrido em 08.10.2020, de forma queo prazo recursal iniciou em09.10.2020 e, considerando o feriado nacional de 12.10.2020, findou em 30.10.2020. Todavia,o recurso especial foi interposto somente em 03.11.2020 (fl. 141), fora do prazo legal de quinze dias úteis (arts.219 e 1.003, § 5º, do CPC). Assim, em conclusão, não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso especial, e, ademais, considerando que a hipótese em tela não incide na modulação de efeitos delineada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, não há como ser afastado o decreto de intempestividade do recurso especial. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.