AREsp 1740642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e, por se tratar de feriado local (Corpus Christi), a parte deveria ter comprovado sua ocorrência no ato da interposição, não sendo admissível comprovação posterior; a única exceção reconhecida pela Corte é a segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: João Paulo da Silva; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (qo No Resp 1.813.684/sp)
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (qo No Resp 1.813.684/sp)

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Parties

João Paulo da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 se a ocorrência do feriado local de Corpus Christi poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 alcance da exceção reconhecida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e, por se tratar de feriado local (Corpus Christi), a parte deveria ter comprovado sua ocorrência no ato da interposição, não sendo admissível comprovação posterior; a única exceção reconhecida pela Corte é a segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.