AREsp 2746604 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por N. A. ADMINISTRACAO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de N. A. ADMINISTRACAO LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 05.02.2024, sendo o Agravo somente interposto em 18.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Registre-se que é responsabilidade da parte observar o correto procedimento para apresentação de recursos e petições perante os tribunais. No caso, é intempestivo o agravo em recurso especial juntado aos autos fora do prazo legal, quando equivocadamente foi protocolado pela parte em processo diverso, ou mesmo, como petição inicial. Cumpre esclarecer que a oportunidade que o tribunal de origem concedeu à parte para juntar a petição de agravo nestes autos, tratou-se apenas de um ato com a finalidade de regularizar o trâmite processual, em nada influenciando no julgamento do agravo por esta Corte, que possui competência exclusiva para sua apreciação, nos termos do estabelecido nos §§ 3º e 4º do art. 1.042 do CPC (Rcl 39.515/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29.6.2020). Outrossim, ainda que se considerasse que o agravo foi apresentado no dia 28.02.2024 (fl. 279) como alega a parte, ele também estaria intempestivo, porquanto a agravante não comprovou eventuais suspensões de prazos. Para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como even tual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA