AREsp 2873473 - DECISAO

AREsp 2873473 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a prova apresentada (print) foi insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (inadmitido por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recursos Contagem De Prazos Processuais Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA CAROLINA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 insuficiência de prova de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a prova apresentada (print) foi insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmitido por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça