AREsp 2975789 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto além do prazo de 15 dias úteis previsto, a parte foi regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não atendeu à determinação, além de ter alegado tempestividade do Agravo em vez...
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- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS CARREGARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE CARLOS CARREGARO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Consequências processuais da intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto além do prazo de 15 dias úteis previsto, a parte foi regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não atendeu à determinação, além de ter alegado tempestividade do Agravo em vez da tempestividade do Recurso Especial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE CARLOS CARREGARO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE CARLOS CARREGARO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 05.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação. Veja que a parte foi intimada a comprovar a tempestividade do Recurso Especial, e no caso, argumentou sobre a tempestividade do Agravo. Ressalte-se que superada a análise de admissibilidade dos requisitos formais do Agravo em Recurso Especial, são analisados pelo STJ os requisitos formais referentes ao Recurso Especial. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA