AREsp 3015476 - DECISAO
Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido;...
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- Parties
- Agravante: FREZIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
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Parties
FREZIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 tempestividade do Agravo
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
Ratio Decidendi
Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FREZIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FREZIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 03.04.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 30.04.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04.07.2025, sendo o Agravo somente interposto em 28.07.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade dos recursos . A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA