AREsp 3058902 - DECISAO

AREsp 3058902 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, a parte não comprovou tempestividade com documentos idôneos (o print juntado foi insuficiente) e, por força do art. 798 do CPP, a contagem dos prazos em matéria penal se faz em dias corridos, razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE RENINSON FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recursos Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo

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Parties

JOSE RENINSON FERREIRA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 exigência de prova idônea da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, a parte não comprovou tempestividade com documentos idôneos (o print juntado foi insuficiente) e, por força do art. 798 do CPP, a contagem dos prazos em matéria penal se faz em dias corridos, razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.