AREsp 3062149 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial (intimada em 19.02.2025, interposto em 14.03.2025) quanto o Agravo (intimada em 06.06.2025, interposto em 30.06.2025) foram manifestamente intempestivos, tendo a recorrente deixado de comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; aplicam-se os dispositivos do Código de Processo Civil citados e, se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDA PAULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDA PAULA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial (intimada em 19.02.2025, interposto em 14.03.2025) quanto o Agravo (intimada em 06.06.2025, interposto em 30.06.2025) foram manifestamente intempestivos, tendo a recorrente deixado de comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; aplicam-se os dispositivos do Código de Processo Civil citados e, se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...