AREsp 3022408 - DECISAO

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Os recursos foram não conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal e por não terem sido regularizados os óbices de intempestividade, sendo insuficientes os documentos juntados para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade do sistema eletrônico não incidiu sobre os períodos que alterariam a contagem dos prazos nos autos, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO DOS REIS RANGEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Contagem De Prazos Processuais, Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Contagem De Prazos Processuais Indisponibilidade De Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO DOS REIS RANGEL e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 suficiência de prova quanto a suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram não conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal e por não terem sido regularizados os óbices de intempestividade, sendo insuficientes os documentos juntados para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade do sistema eletrônico não incidiu sobre os períodos que alterariam a contagem dos prazos nos autos, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.