AREsp 3099889 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as intimações e datas constantes dos autos, e a parte recorrente não apresentou documento idôneo que comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por violação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Contagem De Prazos Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação documental de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as intimações e datas constantes dos autos, e a parte recorrente não apresentou documento idôneo que comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por violação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.