AREsp 3135017 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Agravo foi igualmente interposto fora do prazo legal, não havendo comprovação nos autos de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos. Em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o recurso não foi conhecido e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Agravo foi igualmente interposto fora do prazo legal, não havendo comprovação nos autos de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos. Em razão disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o recurso não foi conhecido e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.