AREsp 3172346 - DECISAO

AREsp 3172346 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, constatada a intempestividade, não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, cabendo ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EUTALHA PAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

EUTALHA PAIVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, constatada a intempestividade, não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, cabendo ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.