AREsp 3238164 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 12.02.2025 e interpôs o Recurso Especial somente em 07.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não há elementos para afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: APARECIDA DE FATIMA FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial) Tempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

APARECIDA DE FATIMA FERREIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 12.02.2025 e interpôs o Recurso Especial somente em 07.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não há elementos para afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.